A proposta foi aprovada com votos contra do PSD e CDS-PP e abstenção da IL, nas votações do Orçamento do Estado para 2025.

Embora o quadro legal em vigor seja claro quanto à obrigação de avaliar o impacto ambiental do novo aeroporto de Lisboa (Aeroporto Luís de Camões) e “até que haja um compromisso público do Ministério das Infraestruturas e Habitação, entendemos que em nome da segurança jurídica e para evitar o recurso a manobras legais que visem contornar as obrigações legais, será importante consagrar este instrumento vinculativo adicional no Orçamento”, argumenta o PAN no a proposta agora aprovada.

De acordo com esta proposta de alteração, o Governo “promove a realização de uma avaliação de impacto ambiental do projeto do Aeroporto Luís de Camões, localizado no Campo de Tiro de Alcochete de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros nº 66/2024, de 27 de maio, e o projeto de reforço da capacidade do Aeroporto Humberto Delgado previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2024, de 27 de maio”.