Em comunicado, a Secretaria Regional do Mar e das Pescas argumenta que a medida representaria um retrocesso significativo nos compromissos de conservação marinha da região e insta a uma decisão responsável que salvaguarde a liderança dos Açores na proteção dos oceanos.


O governo enfatiza que a proposta contradiz as evidências científicas existentes e prejudica os padrões internacionais de conservação. O RAMPA foi projetado de acordo com os critérios estabelecidos pela União Internacional para a Conservação da Natureza e se alinha às estratégias globais e nacionais de biodiversidade, incluindo a proteção legal de 30% das águas nacionais, 10% que devem estar sob proteção total.


De acordo com o governo, as mudanças propostas comprometeriam esse alinhamento e poderiam enfraquecer o papel institucional da região na governança compartilhada dos oceanos, com possíveis consequências legais e políticas. A DECO também observa as preocupações constitucionais, pois a emenda pode entrar em conflito com o princípio da proteção ambiental consagrado na Constituição Portuguesa.


Os impactos econômicos na frota de atum de polo e linha foram avaliados por meio do sistema de monitoramento MONICAP, revelando um impacto estimado de 7% limitado a quatro bancos de pesca — Formigas, Princesa Alice, D. João de Castro e Condor — cobrindo apenas 1.522 km² de mais de 160.000 km² de áreas totalmente protegidas.

Atualmente, a RAMPA beneficia de 10 milhões de euros em financiamento através do programa Blue Azores. Seu potencial rebaixamento poderia comprometer esse apoio, bem como a compensação financeira planejada de €1,5 milhão para as operadoras afetadas, com consequências mais amplas para a credibilidade e o futuro econômico da região.