Conforme anunciado no final de junho, o Governo determinou que “todos os serviços e entidades da Administração Pública que prestam atendimento presencial ao público”, independentemente de fazerem ou não parte de uma Loja do Cidadão, garantirão o horário de funcionamento “sem a necessidade de agendamento prévio, com uma frequência diária”. A entrega de um documento por meio da emissão de um meio simplificado também não exige mais agendamento prévio

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Ao mesmo tempo, os serviços públicos terão que começar a publicar informações em português e inglês sobre esse serviço de forma “adequada, completa e atualizada”, seja em seus sites ou em locais físicos, além de precisarem indicar “em tempo real” o tempo de espera.

O Serviço de Tradução Telefônica deve ser divulgado por meio da Linha de Apoio a Migrantes da Agência de Integração, Migração e Asilo (AIMA).

Para cidadãos com deficiência ou incapacidade, idosos, mulheres grávidas e pessoas acompanhadas por bebês, os vouchers serão disponibilizados para atendimento prioritário, e os serviços sob a supervisão do Estado devem resolver quaisquer “restrições físicas de acessibilidade”.

Na Resolução, o Governo pede ainda que cada entidade prepare um estudo, a ser entregue “no prazo de 180 dias”, que inclui “o levantamento da quantidade e adequação formativa dos recursos humanos dos serviços para as funções de serviço público, bem como quaisquer melhorias necessárias nas instalações físicas onde [este] esteja disponível”; a “identificação dos serviços prestados exclusivamente presencialmente, justificando tal necessidade ou a suscetibilidade da sua desmaterialização”; e a “avaliação dos impactos do regime de teletrabalho nos trabalhadores de serviços” para o cumprimento do -serviço personalizado.

O Executivo de Luís Montenegro deixa ainda uma recomendação dirigida aos órgãos das regiões autónomas da Madeira e dos Açores e às autoridades locais, bem como às entidades da administração regional e local, para que adotem essas regras para que elas “sejam aplicadas uniformemente” no país.

Essas medidas fazem parte da reforma da Administração Pública realizada pelo Governo de Luís Montenegro, um de cujos pilares é o atendimento ao cliente. Outras mudanças incluem, por exemplo, a concentração de ministérios na antiga sede da Caixa Geral de Depósitos (CGD), o fortalecimento da capacidade de planejamento de políticas públicas e a promoção do networking. O plano permitirá uma economia de 23 milhões de euros por ano.