Conforme anunciado no final de junho, o Governo determinou que "todos os serviços e entidades da Administração Pública que prestem atendimento presencial ao público", independentemente de estarem ou não integrados numa Loja do Cidadão, vão assegurar horários de funcionamento "sem necessidade de marcação prévia, com uma frequência diária". A entrega de um documento através da emissão de um meio simplificado também deixa de necessitar de agendamento prévio.

Ao mesmo tempo, os serviços públicos terão de passar a publicar informação em português e inglês sobre este serviço de forma "adequada, completa e actualizada", quer nos seus sites quer em locais físicos, além de terem de indicar "em tempo real" o tempo de espera. O Serviço de Tradução Telefónica deve ser divulgado através da Linha de Apoio ao Migrante da Agência para a Integração, Migração e Asilo(AIMA).

Para os cidadãos com deficiência ou incapacidade, idosos, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, serão disponibilizados vales para atendimento prioritário, devendo os serviços sob tutela do Estado resolver os "constrangimentos de acessibilidade física".

Na Resolução, o Governo pede ainda a cada entidade que elabore um estudo, a entregar "no prazo de 180 dias", que inclua o "levantamento da quantidade e adequação formativa dos recursos humanos dos serviços para o exercício de funções de atendimento ao público, bem como eventuais melhorias necessárias nas instalações físicas onde [este] se encontra disponível"; a "identificação dos serviços exclusivamente presenciais, justificando tal necessidade ou a suscetibilidade da sua desmaterialização"; e a "avaliação dos impactos do regime de teletrabalho nos trabalhadores dos serviços" para cumprimento do atendimento presencial.

O Executivo de Luís Montenegro deixa ainda uma recomendação dirigida aos órgãos das regiões autónomas da Madeira e dos Açores e das autarquias locais, bem como às entidades da administração regional e local, para que adoptem estas regras de modo a que "sejam aplicadas uniformemente" no país.

Estas medidas inserem-se na reforma da Administração Pública levada a cabo pelo Governo de Luís Montenegro, que tem como um dos seus pilares o atendimento ao público. Outras mudanças incluem, por exemplo, a concentração de ministérios na antiga sede da Caixa Geral de Depósitos(CGD), o reforço da capacidade de planeamento das políticas públicas e a promoção do trabalho em rede. O plano permitirá uma poupança de 23 milhões de euros por ano.