Em declarações escritas à Lusa, a secretária de Estado da Habitação diz que o que está previsto na proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), entregue na quinta-feira na Assembleia da República, “é garantir um tratamento justo tanto para os inquilinos como para os senhorios”.

Segundo Patrícia Gonçalves Costa, essa garantia é feita “assegurando a eficácia do mecanismo de compensação para os proprietários”.

O Governo acrescenta ainda que pretende “garantir um tratamento justo para ambas as partes — inquilinos e senhorios —, criando condições para que os imóveis permaneçam em boas condições e proporcionem uma melhor qualidade de vida aos inquilinos”.

No relatório do OE2025, o Governo assume a intenção de fazer propostas de “ajuste” à legislação relativa ao arrendamento, nomeadamente para “corrigir as distorções criadas nos últimos anos”.

Especificamente, compromete-se a tomar “as medidas necessárias para concluir os processos de transição dos arrendamentos residenciais anteriores a 1990, a fim de restaurar a justiça”.

Os contratos de arrendamento em questão estão congelados há mais de uma década, e o governo socialista anterior decidiu suspender sua transição para o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), a lei que regula o setor de aluguel e que entrou em vigor em 2012.

Atualmente, essa transição está suspensa desde que os inquilinos atendam a um dos três requisitos: ter 65 anos de idade ou mais; ter deficiência comprovada igual ou superior a 60%; ou ter uma renda anual bruta ajustada inferior a cinco vezes o salário mínimo nacional (820 euros), que em 2024 corresponde a um total de 57.400 euros.

Vários órgãos de informação e associações de proprietários leram no relatório da proposta de OE2025 a intenção de descongelar rendas antigas, o que obrigou o governo a esclarecer que isso não acontecerá.

O governo entregou na quinta-feira ao parlamento a proposta de Orçamento do Estado para 2025, que prevê que a economia cresça 1,8% em 2024 e 2,1% em 2025 e um excedente de 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano e 0,3% no próximo.

A viabilidade em geral, para a qual a votação ocorrerá no dia 31, não está garantida. Se a proposta for viabilizada, com a abstenção do PS ou, alternativamente, com os votos favoráveis do Chega, ela será então avaliada na especialidade, entre 22 e 29 de novembro, com a votação final global marcada para 29

de novembro.