Miguel Pinto Luz disse à agência Lusa que “é claro que o Governo cumprirá o que foi decidido pela Assembleia da República”.

“Em uma democracia, é assim que tem que ser, não há outra maneira de fazer isso.”

Em maio, o Parlamento aprovou o projeto de lei do Partido Socialista para acabar com os pedágios no ex-SCUT a partir de 1º de janeiro de 2025.

A proposta abrange rodovias internas ou estradas onde não há alternativas que permitam um uso seguro e de qualidade.

O projeto foi aprovado com os votos a favor do PS, BE, PCP, Livre, Chega e PAN e a abstenção da Iniciativa Liberal (IL). PSD e CDS votaram contra

.

Sete meses depois, e poucos dias antes da medida entrar em vigor, o ministro das Infraestruturas lembrou hoje que o governo “já sinalizou que não estava de acordo com a solução”, mas acrescentou que o Orçamento do Estado para 2025 prevê “que os fundos sejam canalizados para a Infraestruturas de Portugal devido à perda de receita”.

Há um mês, na Assembleia da República, o mesmo ministro tinha classificado a abolição das portagens nas autoestradas do interior e sem rotas alternativas como “injusta e mal pensada”.

Na época, ele anunciou sua intenção de realizar um estudo nacional sobre todos os pedágios, sem indicar uma data ou a entidade responsável pelo estudo.

O governante acrescentou ainda que o fim das portagens em autoestradas antigas sem nenhum custo para o usuário “custará ao Estado cerca de 180 milhões de euros por ano em receitas perdidas”, sendo que entre 20 e 25 por cento dos veículos que circulam nessas estradas “são estrangeiros”.