“A Comissão Europeia decidiu enviar um parecer fundamentado a Portugal por não cumprir as regras da UE em matéria de contratos públicos no que diz respeito à subcontratação”, diz a instituição em comunicado.

O executivo comunitário defende que “o Código Português dos Contratos Públicos permite que as entidades adjudicantes limitem a parte de um contrato que pode ser subcontratada a outra empresa”.

No entanto, para a Comissão Europeia, “esta regra não está de acordo com a diretiva, conforme interpretada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia”, razão pela qual a instituição forneceu um parecer fundamentado ao país.

Portugal tem agora dois meses para responder e adotar as medidas necessárias, e, caso contrário, a Comissão Europeia pode decidir remeter o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

A diretiva em questão visa facilitar a participação de pequenas e médias empresas e abrir a concorrência no mercado de contratos públicos.

No que diz respeito à subcontratação, esta diretiva europeia visa “garantir um certo grau de transparência”, afirma ainda.