âNão é o BE que estabelece a ligação entre a idade escolar e a proibição do trabalho. É a Constituição da República Portuguesa”, sublinhou o deputado do Bloco José Soeiro durante o debate no parlamento

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A proposta do BE altera o Código do Trabalho, fixando a idade mínima para trabalhar em 18 anos, semelhante ao fim da escolaridade obrigatória, mas mantém todas as exceções atualmente previstas, que permitem, por exemplo, a assinatura de um contrato de trabalho a tempo parcial durante as férias, ou a participação em atividades culturais, artísticas, publicitárias ou desportivas.

O objetivo é simplesmente “adaptar a legislação geral do trabalho à evolução que ocorreu na escolaridade obrigatória”, explicou José Soeiro, citando o artigo da Constituição Portuguesa que proíbe o trabalho de menores em idade escolar.

Apesar das boas intenções, reconhecidas pelas demais bancadas parlamentares, a maioria dos políticos questionou os benefícios da emenda.

“Novas mudanças feitas “ad hoc” criam instabilidade no mercado e enviam mensagens contraditórias”, alertou o social-democrata Paulo Edson Cunha, que defendeu a atual formulação da lei e alertou, por outro lado, sobre o aumento de jovens que não estão estudando ou trabalhando.

Também à direita, João Almeida, do CDS-PP, considerou que a proposta do BE é “completamente contrária à lógica de emancipação dos jovens” e considerou que seria um retrocesso para quem procura ter experiência profissional durante a carreira escolar.

Uma “barreira” à autonomia

Foi também o argumento usado por Hugo Oliveira, do PS, que questionou se a aplicação da lei, conforme proposta pelo Bloco, traria melhorias ao sistema ou problemas aos jovens que busca proteger, e deu o exemplo de famílias que enfrentam perda de renda e precisam desse acréscimo, mas também outras que querem ter alguma experiência profissional na área em que pretendem continuar suas estudos.

“Proteger os jovens não pode significar infantilizá-los ou limitar desnecessariamente as oportunidades de desenvolvimento. Precisamos garantir que não estamos criando mais uma barreira para a autonomia e a liberdade dos jovens”, destacou a liberal Patrícia Gilvaz

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À esquerda, o Bloco contou com o apoio do Livre, que, pela voz da deputada Filipa Pinto, afirmou que a evolução da escolaridade obrigatória, que em 2009 foi fixada no 12º ano ou até aos 18 anos, “é uma das grandes conquistas da democracia”.

Alfredo Maia, do PCP, defendeu, por um lado, que o Estado deve garantir que todas as crianças e jovens tenham condições de frequentar a escolaridade obrigatória e, por outro, que a regulamentação da prestação de trabalho tenha sempre como prioridade a garantia de condições e salários dignos.

Além da proposta do BE, também foi debatido um projeto de resolução do PAN para preparar um estudo sobre trabalho infantil em Portugal e medidas para combater, prevenir e apoiar famílias.

“A erradicação do trabalho infantil começa com esse conhecimento”, argumentou Inês Sousa Real, lembrando que o último estudo nacional sobre o assunto foi realizado há mais de 20 anos.