O Governo português alargou oficialmente as condições de elegibilidade para o programa 1.º Direito à Habitação, permitindo que mais famílias tenham acesso a apoios num contexto de aumento dos custos da habitação. Um novo decreto-lei, publicado em Diário da República, alarga o programa às famílias que gastam mais de 40% do seu rendimento em rendas ou pagamentos de hipotecas - um limiar que agora é qualificado como vulnerabilidade financeira.

Anteriormente reservado a quem vivia em "condições indignas" claramente definidas, como a sobrelotação, a falta de saneamento básico ou o acesso limitado à mobilidade, o programa reconhece agora como fator de elegibilidade uma taxa de esforço habitacional elevada (superior a 40%). Esta alteração pretende refletir a dificuldade crescente que muitas famílias enfrentam para assegurar e manter uma habitação a preços acessíveis.

A elegibilidade para o programa continua a depender do rendimento do agregado familiar. Por exemplo, uma família de quatro pessoas (dois adultos e duas crianças) pode ser elegível com um rendimento mensal bruto até 4.598 euros.

De acordo com Patrícia Gonçalves Costa, Secretária de Estado da Habitação, o Governo já identificou 5.414 beneficiários diretos. Está prevista a entrega de 13.000 habitações até julho de 2025, no âmbito do Plano Nacional de Recuperação e Resiliência (PRR).

Apesar dos objectivos iniciais de financiar 26 000 casas até 2026, os progressos têm sido lentos, com apenas cerca de 2 000 unidades concluídas até à data. Para evitar a perda de financiamento europeu vital, o governo está a introduzir um mecanismo excecional que permite que os projectos mais lentos sejam substituídos por outros mais avançados. O objetivo é manter o plano de habitação no bom caminho e cumprir os prazos do PRR.

Necessidade crescente de habitação a preços acessíveis

A urgência da situação reflecte-se no número crescente de famílias que vivem em habitações inadequadas. Até à data, foram identificados 136.800 casos de inelegibilidade habitacional em todo o país. Para fazer face à dimensão do desafio, o Governo está também a trabalhar em novos instrumentos de financiamento público, incluindo garantias e linhas de financiamento com o Banco Europeu de Investimento (BEI). No entanto, a sua aplicação poderá sofrer atrasos devido às actuais mudanças políticas.

Paralelamente, as estratégias locais de habitação estão a ser actualizadas em todos os municípios, assegurando que as respostas regionais se alinham com os objectivos nacionais mais amplos em matéria de habitação.