O meu último ensaio com este título foi publicado no Portugal News de 03-12-2024. Esperava-se, então, com otimismo, que a finalidade da lei relativa à legalização da Eutanásia e do Suicídio Assistido fosse rapidamente resolvida pelo Tribunal Constitucional e promulgada trinta dias depois.

Mas não foi assim. Há um mês, esta alteração ao Código Penal caiu no último dos muitos obstáculos que lhe foram colocados após a votação decisiva do Parlamento de maio de 2023 a favor da sua aplicação antecipada.Embora aceitando três objecções relativas à interpretação do regulamento a impor ao procedimento médico, o Tribunal condicionou a sua decisão afirmando que "a morte assistida, por princípio, é um problema político e cabe ao legislador examinar e rever a definição do regulamento proposto, de modo a que este corresponda aos valores democráticos e constitucionais".

Assim, cabe agora aos juristas legislativos examinar de novo o vocabulário da morte para encontrar uma fórmula aceitável para a minoria de cidadãos dissidentes que se opuseram persistentemente à aplicação de uma medida destinada a aliviar as dores excruciantes que muitas vezes sofrem as pessoas nos seus últimos dias.

Numa rara referência a este tema no atual debate eleitoral, a sugestão da necessidade de um referendo foi recebida positivamente pelo PSD e pelo Chega e negativamente pelo PS, Pan e CDU, tendo apenas o IL, o Livre e o BE respondido com a astuta observação de que "os direitos individuais não devem ser decididos por referendos", a que se junta a aparente incapacidade dos responsáveis políticos para tratarem com a sinceridade que um assunto tão angustiante e pessoal merece.

Os opositores à mudança têm defendido a alternativa de alargar as estruturas de cuidados paliativos, que servem para aliviar mas prolongam o sofrimento dos moribundos, e têm apontado o anúncio feito este mês pelo Governo Provisório de que aprovou noventa contratos de financiamento, no valor total de 88 milhões de euros, que acabarão por acrescentar 3.300 lugares (públicos e privados) à Associação Nacional de Prestadores de Cuidados Integrados.No entanto, esta é apenas uma gota no oceano da senilidade e serve apenas para aliviar uma pequena parte da carência que todos os anos aumenta exponencialmente com uma população cada vez mais envelhecida.

A crise da disponibilidade de lares com pessoal e administração profissional é atualmente muito mais grave do que quando se tornou evidente durante a epidemia de Covid-19. A legalidade da eutanásia e do suicídio assistido só poderá aliviar um pouco a situação, mas uma legislação rápida e democrática deve ser o primeiro passo do novo governo para dar uma solução humana às necessidades urgentes dos entes queridos que vivem com a ansiedade constante e o medo de uma morte angustiante.

por Roberto Cavaleiro - Tomar 06-05-2025